e-SIC
SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Palmas de Monte Alto - Bahia

Acesso Informao no Brasil
Legislao Relacionada

A partir do final da dcada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso informao pblica, tanto relacionados s polticas de transparncia ativa, quanto relacionados divulgao dos atos administrativos ou regulamentao do sigilo.

Conhea essa legislao:


Constituio

Art. 5, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, 3, inciso II
Art. 216, 2

Constituio na ntegra


Leis Complementares

Lei Complementar n 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar n 131/2009: Lei Capiberibe acrescenta dispositivos Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis

Lei n 8.159/1991: Poltica Nacional de arquivos pblicos e privados
Lei n 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei n 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
Lei n 10.520/2002: Prego Eletrnico

Decretos

Decreto n 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso Informao
Decreto n 4.073/2002: Regulamenta a Poltica Nacional de Arquivos Pblicos e Privados
Decreto n 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informaes, documentos e materiais sigilosos
Decreto n 5.301/2004: Comisso de Averiguao e Anlise de Informaes Sigilosas
Decreto n 5.482/2005: Portal da Transparncia e Pginas de Transparncia Pblica
Decreto n 5.450/2005: Ampliao do Prego Eletrnico
Decreto 6.170/2007: SICONV
Decreto n 6.370/2008: Fim das contas tipo B/Carto de Pagamento do Governo Federal obrigatrio
Decreto n 6.932/2009: Carta de Servios ao Cidado

Portarias

Portaria n 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remunerao de servidores e agentes pblicos
Portaria n 262/2005 (CGU): Relatrios de Auditoria na Internet
Portaria n 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Sancionadas CEIS