acesso à informação

Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Palmas de Monte Alto.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Praça da Bandeira Nº S/N, Centro - Palmas de Monte Alto - Bahia

  • Telefone

    (77) 3662-2114

  • Horário de atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 12:00 horas.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:




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